Em outro parecer, o Ministério Público Estadual manifestou-se a favor da concessão de prisão especial para Carlos Takashi Sassai, Vladimir Câmara Tomás, João Braga Campos Filho, Sérgio Tsuyshi Murata, João Francisco Salomão e José Adriano Ribeiro da Silva. O parecer foi fundamentado no artigo 295, inciso VII, do Código de Processo Penal, que prevê o benefício a presos que possuem diplomação em cursos superiores da República. O referido parecer é da lavra do procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque.

]]> http://www.mp.ac.gov.br/operacao-g7-mp-se-manifesta-mais-uma-vez-contra-revogacao-de-prisao-de-acusados/feed/ 0 http://www.mp.ac.gov.br/justica-acata-pedido-do-mpac-e-determina-prisao-preventiva-do-ex-prefeito-de-sena-madureira/ http://www.mp.ac.gov.br/justica-acata-pedido-do-mpac-e-determina-prisao-preventiva-do-ex-prefeito-de-sena-madureira/#comments Thu, 16 May 2013 21:52:25 +0000 André Reis http://www.mp.ac.gov.br/?p=15982 O Ministério Público do Estado do Acre (MP/AC) ajuizou uma ação penal com pedido de prisão preventiva em desfavor do ex-prefeito de Sena Madureira, Nilson Roberto Areal de Almeida. Também foram denunciadas a ex-diretora financeira, Cecília Teixeira de Souza, e outras cinco pessoas acusadas de desvio de verbas públicas por meio de um esquema de corrupção que utilizava a contratação de ‘laranjas’.

A denúncia foi feita pelas promotoras de Justiça Vanessa de Macedo Muniz e Patrícia Paula dos Santos. Um procedimento investigatório revelou que o prefeito e a diretora contrataram e pagaram por serviços que nunca foram prestados ao município.

Consta na denúncia, que no dia 25 de junho do ano passado, Nilson Areal e Cecília Teixeira assinaram cheque e nota de empenho nº 01501/2012 e nota de pagamento nº1590/2012 no valor de R$ 3 mil em favor de Jussara Santos Matos, a título de prestação de serviço na Escola Clarisse Assef. A suposta contratada deveria trabalhar como auxiliar da diretora, mas nunca exerceu a atividade.

No mês seguinte, novamente, os gestores efetuaram outro pagamento para Jussara Santos, que recebeu R$1,5 mil para exercer a mesma função numa outra escola, onde também não chegou a trabalhar.

O esquema também beneficiou Evangélico Ferreira Moreira, que havia sido contratado para trabalhar como professor de capoeira na escola Maria de Fátima. A investigação feita pelo MP/AC concluiu que não existe nenhuma prova de que o denunciado tenha prestado serviço ao município. No entanto, ele foi beneficiado com o pagamento de R$ 1,2 mil, como mostra a nota de empenho nº01605/2012. “O denunciado tinha conhecimento de que o dinheiro tratava-se de renda pública desviada criminosamente. Sabia que o numerário era objeto de ‘peculato-desvio’, bem como, a condição de servidores públicos de Nilson e Cecília, tratando-se, por fim, de documentos ideologicamente falsos”, ressaltam as promotoras na denúncia.

A Promotoria de Sena Madureira também denunciou Antônia da Silva Pessoa, que recebeu R$ 1,5 mil para trabalhar como servente numa escola onde ela nunca compareceu. Na mesma situação, está Adalvani Pinheiro de Carvalho, para quem o então prefeito e sua assessora repassaram R$ 2,8 mil para executar projetos educacionais que jamais existiram.

Outro ‘laranja’ denunciado admitiu que o dinheiro recebido era uma recompensa por ter apoiado o ex-prefeito na sua campanha à reeleição. Jaílson de Souza Barbosa recebeu R$ 3 mil como pagamento por serviços prestados como assessor do gabinete do prefeito nos meses de abril e maio de 2011, como consta na nota de empenho nº1.594/2011. Jaílson Barbosa também recebeu o mesmo valor para trabalhar transportando alunos. “A nota de empenho mencionada trata-se de documento ideologicamente falso, eis que nem sequer possui descrição do serviço supostamente prestado por ele ao município”.

Na ação, o MP/AC pede que a Justiça faça a notificação dos acusados para apresentar defesa prévia, além do que, na sentença condenatória, seja fixado um valor mínimo para reparação de danos ao erário.

O  pedido

O MP/AC pediu a prisão preventiva do ex-prefeito Nilson Areal, denunciado por desvio de recursos públicos comprovado por meio de notas de empenho, cheques, depoimentos de testemunhas e até dos envolvidos no esquema de corrupção.

Segundo as promotoras Vanessa Muniz e Patrícia Paula dos Santos, como o ex-prefeito tem acesso livre à prefeitura, ele poderá criar provas fraudulentas, coagir servidores, testemunhas e os demais réus para não ser punido.

No pedido, as promotoras também revelam que Nilson Areal tem dupla nacionalidade (origem portuguesa atribuída em 2011) e, por isso, poderá fugir para outro país para não ser preso. Também ressaltam que o ex-prefeito foi denunciado por vários crimes de peculato e teve todos os bens decretados indisponíveis pela Justiça Estadual e Federal.

A juíza Zenice Mota Cardozo, titular da comarca de Sena Madureira, deferiu o pedido e, nesta quinta-feira (16), determinou a prisão preventiva de Nilson Areal.

A ideia é garantir o cumprimento do que estabelece o artigo 86 da Lei 8069 – Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), ou seja, que a política de atendimento a crianças e adolescentes seja executada a partir de ações governamentais e não-governamentais. Essa parceria deve envolver a União, estados, Distrito Federal e municípios, além do Ministério Público, por meio da Coordenadoria de Defesa da Infância e da Juventude (CDIJ) e Promotorias de Justiça da Comarca de Feijó e Tarauacá.

O evento também contou com o apoio de instituições como o Conselho Estadual e Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, Secretaria de Saúde, Secretaria de Educação, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Políticas para Mulheres, Poder Judiciário e a prefeitura das duas cidades.

Aproximadamente 200 profissionais de diversas áreas e representantes da sociedade civil que atuam diretamente no atendimento de crianças e adolescentes participaram das discussões. “A proposta foi identificar profissionais e as instituições que compõem a rede de atenção a crianças e adolescentes nos municípios e, em conjunto, traçar os fluxos operacionais sistêmicos dentro de cada realidade, bem como avaliar os curtos-circuitos da rede e propor os avanços que serão pactuados entre os gestores estaduais e municipais, posteriormente”, destacou o coordenador de Defesa da Infância e da Juventude, procurador de Justiça Carlos Roberto da Silva Maia.

Na ocasião, a Secretaria de Desenvolvimento Social apresentou o Diagnóstico Rápido Participativo sobre a violência sexual cometida contra crianças e adolescentes, realizado em Tarauacá e Feijó. O documento serve de base para a elaboração do Plano Municipal de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil; e uma comissão foi criada para acompanhar junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente a efetiva implantação do referido plano.

A Secretaria de Saúde do Estado, por meio da metodologia do projeto ‘Redes da Paz’, avaliou o plano de ação em Tarauacá e levantou demandas de melhoria para o atendimento de vítimas de violência em Feijó.

Autoridades reconhecem a importância do Seminário em Tarauacá

Durante o seminário nos dois municípios, as falas das autoridades foram unânimes em considerar que são preocupantes os indicadores de violência contra crianças e adolescentes. Também acreditam que deve haver articulação entre poder público e sociedade civil tendo como meta a redução da violência contra crianças e adolescentes.

“O cenário hostil envolvendo crianças e adolescentes é consequência, muitas vezes, da falta de políticas públicas que garantam oportunidade de uma vida digna, sem violência”, afirma o prefeito de Tarauacá, Rodrigo Damasceno. O gestor lembrou ainda a importância da discussão do tema e da união entre sociedade e poder público. “O debate é necessário. O que discutimos deve ser posto em prática”.

O promotor de Justiça LuisHenrique Rolim também destacou a importância do evento. “Este seminário é de suma importância, pois a lei determina a criação dessa rede de atendimento a crianças e adolescentes”.

Já o defensor público Gilberto Leite Campelo lembrou que o índice de violência em Tarauacá é preocupante. “Tarauacá está vivenciando um período crítico de altos indicadores de violência. Trazer o tema para discussão é importante para traçar metas, estratégias e colocá-las através de um plano em conjunto com o poder público e a sociedade civil”. Ainda segundo ele, crianças e adolescentes de Tarauacá estão precisando de efetivação de políticas públicas, principalmente de ações voltadas ao fortalecimento da família.

Em Feijó, comandante da PM diz que a cidade registra altos indicadores de violência contra crianças, adolescentes e mulheres.

O secretário de Educação de Feijó, Mauro Barroso, que na ocasião representou o prefeito, destacou que eventos como o que estava sendo realizado são de significativa relevância. “Ressalto que teremos representantes das equipes gestoras das escolas municipais que deverão contribuir nos debates e construírem propostas importantes para a defesa dos direitos de crianças e adolescentes no âmbito escolar”, ressaltou.

O representante da Secretaria de Ação Social, Elonilson, apresentou os serviços da Assistência Social, como o CRAS, CREAS e CRAM, que atendem mulheres, crianças e adolescentes. Ele lamentou os índices de violência sexual considerados elevados no município.

Para o delegado Alex Dani, a responsabilidade do combate à violência sexual é de todos.  “Este momento é significativo para debater temas relativos à infância e adolescência, inclusive a redução da maioridade penal”.

Na ocasião, o comandante da Polícia Militar, capitão Emílio, disse que a cidade registra altos indicadores de violência contra crianças, adolescentes e mulheres.  Segundo ele, no mês passado, foram registradas 14 lesões corporais, sendo que 11 tiveram mulheres como vítimas. Ele revelou ainda que no período de 2012, até o mês de abril de 2013, foram registradas 23 ocorrências de estupro de vulnerável. “Esses dados nos preocupam por ser um município de pequeno porte”, lamentou.

De acordo com o promotor de Justiça Fernando Régis Cembranel, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a família, a sociedade e o estado devem proteger e garantir a dignidade humana de crianças e adolescentes. “É imprescindível garantir que crianças e adolescentes em desenvolvimento possam ser protegidos e orientados”, destacou.

O juiz Gustavo Sirena lembrou a importância de todos os profissionais compreenderem o juízo crítico da situação legal do sistema de defesa dos direitos de crianças e adolescentes. “Todos nós somos responsáveis pela efetivação das políticas públicas de proteção a crianças e adolescentes a partir do momento em que escolhemos nossos representantes públicos”, disse.

Ao final do evento, os dois municípios apresentaram seus planos municipais, os fluxos sistêmicos e, ainda, as comissões locais que acompanharão a execução das ações propostas e o efetivo funcionamento da rede de atenção a crianças e adolescentes.

Na ocasião, o MP/AC e a Vivo S/A foram representados pelo promotor de Justiça Romeu Filho e pelo gerente de vendas Rui Emanuel, respectivamente. A referida divulgação se dará a partir desta quinta-feira (16), por meio do envio de 100.000 mensagens de texto aos clientes da operadora, de forma aleatória, contendo a seguinte informação: “Proteger Crianças e Adolescentes da violência sexual é dever de todos. Denuncie. Procure o Conselho Tutelar ou Disque 100. Vivo e MPAC”.

No encontro, o promotor Romeu Filho falou sobre os danos causados pela exploração sexual a crianças e adolescentes. “Quando há o abuso sexual, é suprimida a noção do que é bom, justo e verdadeiro, pois a pessoa que deveria protegê-la está, na verdade, abusando dela”, comentou.
Segundo o gerente da Vivo, Rui Emanuel, a parceria com o Ministério Público é importante para exercer o papel social da empresa, visando a proteger as crianças e adolescentes. “O disque 100 é uma ferramenta que dá voz a quem tem medo de denunciar. Temos tudo a ver com isso, pois também somos responsáveis pelo o que acontece à sociedade”, destaca.

O gerenciamento do cumprimento do referido termo será realizado pelo coordenador de Defesa da Infância e da Juventude do MP/AC, procurador de Justiça Carlos Maia. O acordo terá vigência de 12 meses a contar da data de sua assinatura.

Os acusados que tiveram parecer ministerial pelo indeferimento são: Sérgio Yoshio Nakamura, José Adriano Ribeiro da Silva, João Braga Campos Filho, Thiago Viana Neves Paiva, Wolvenar Camargo Filho, Gildo César Rocha Pinto, Carlos Takashi Sasai e João Francisco Salomão. Os pedidos foram analisados pela procuradora de Justiça Gilcely Evangelista de Araújo Souza.

Outro envolvido, Marcelo Sanches Menezes, também teve manifestação desfavorável no pedido de revogação da prisão preventiva em parecer da lavra do procurador Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto.

O MP/AC recebeu, nesta terça-feira (14), outros quatro pedidos para revogar a prisão preventiva de Narciso Mendes de Assis Júnior, Aurélio Silva da Cruz, Carlos Afonso Cipriano dos Santos e Assurbanipal Barbary de Mesquita, que serão analisados pela procuradora Gilcely Evangelista.

O objetivo da visita foi averiguar as possíveis irregularidades que estariam ocorrendo no presídio. “Nós tomamos conhecimento dessas denúncias por meio da imprensa e estamos aqui para verificar a situação real”, declarou a promotora de Justiça Laura Cristina Braz, que atua perante a Vara de Execuções Penais.

A promotora esteve acompanhada do promotor de Controle Externo da Atividade Policial e Fiscalização de Presídios, Dayan Moreira de Albuquerque. Os membros do MP/AC foram recebidos pelo diretor da unidade, Gilberto Leitão, que negou as denúncias. Ele garantiu que os presos na Operação G7 receberam o mesmo tratamento dispensado aos demais detentos e que, na sexta-feira (10), no dia em que as prisões foram efetuadas, os familiares estiveram no presídio apenas para deixar roupas e produtos de higiene pessoal.

Gilberto Leitão revelou ainda que, na mesma data, outro detento (F.L.A.), que não tem envolvimento com o caso, também recebeu a visita da família após ter sido transferido de uma unidade para outra. A medida foi tomada porque os familiares do preso não tinham tido tempo suficiente para atualizar seus dados na carteira de visitante.

O diretor da unidade prisional revelou ainda que, no dia seguinte, os familiares dos envolvidos entraram no presídio apenas para deixar frutas, o que é permitido nos dias de visita, segundo a Portaria nº 02, de 08 de março de 2012, editada pela direção do Instituto de Administração Penitenciária (Iapen), que autoriza a entrada de produtos alimentícios nos dias de visitação familiar e íntima (sábado e terça-feira). “Não foi autorizado nada que não fosse permitido aos outros detentos. Não tinha nenhum plano para realizar churrasco no domingo”, garantiu.

Os promotores também estiveram na cela onde os acusados estão presos e constataram que um deles está dormindo no chão porque não há espaço suficiente. Eles confirmaram que estão recebendo alimentação fornecida pelo sistema penitenciário e o mesmo tratamento dispensado aos demais presos.

Na inspeção, o MP/AC não encontrou nenhuma irregularidade. Segundo o promotor Dayan Albuquerque, qualquer indício de que os presos estariam recebendo algum tipo de regalia será investigado. “Independente do poder aquisitivo, todos os presos têm direitos e deveres a serem observados. Se fosse constatada alguma irregularidade, o Ministério Público iria adotar os procedimentos cabíveis para apurar os fatos”, explicou.

Quanto às novas denúncias divulgadas hoje (15) pela imprensa local, referentes à entrada de alimentação externa, o MP/AC enviou ofício ao diretor da unidade prisional pedindo explicações.

Durante a inspeção, não foram encontrados produtos com os números de lote referentes aos produtos adulterados. Porém, os responsáveis foram notificados para que possam providenciar junto aos fornecedores notas fiscais e os devidos números de lotes referentes dos produtos ITALAC, no período de 1º de outubro/2012 a 11 de maio/2013. Segundo relatório emitido pela Vigilância Sanitária, os responsáveis pelos respectivos estabelecimentos já tinham tomado às devidas providências, de acordo com o sistema de fiscalização interna.

Um dos estabelecimentos apresentou nas prateleiras avisos que evidenciavam os lotes adulterados do Leite ITALAC. Em outros, o responsável pelo estabelecimento retirou das prateleiras todos os produtos da referida marca que estavam à venda, independente do número do lote. Ali, os produtos foram estocados em depósito até novo parecer do sistema de qualidade da empresa.

Na vistoria, não foram observadas as marcas Mumu, Líder e Latvida, também denunciadas pela Operação ‘Leite Compensado’, do Ministério Público do Rio Grande do Sul (MP/RS). Outros supermercados serão inspecionados pela Vigilância Sanitária ainda esta semana.

A intenção é disponibilizar orientação, encaminhamento e acompanhamento das vítimas de discriminação racial aos órgãos competentes, monitorando a resposta aos casos; organizar uma rede de enfrentamento ao racismo; desenvolver processos de capacitação e formação sobre a questão étnico-racial; produzir e distribuir materiais informativos sobre as leis que definem e punem o racismo; e promover a inclusão, o respeito às diferenças e criar mecanismos de superação das desigualdades em Rio Branco.

“Promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”, diz um fragmento da Constituição Federal no artigo 3, inciso IV. De acordo com o presidente da OAB-AC, Marcus Vinícius, os cidadãos brasileiros precisam deixar de encarar a Constituição Federal como cartilha de recomendação, mas como lei que deve ser devidamente seguida e aplicada. “É nossa obrigação tratar todos de forma igual, pois é isso que a lei diz”.

A presidente do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial de Rio Branco, criado em 2012, professora Almerinda Cunha, afirmou que a intenção agora é criar uma secretaria estadual com essa abordagem. “Em diversos casos, antes de um negro abrir a boca, ele já é acusado, julgado  e condenado nas tratativas em abordagens contra o crime. Isso precisa acabar. Este ano, foi determinado que o Conselho será responsável por ministrar um módulo no curso de formação de policiais militares”.

De acordo com o presidente do Centro de Estudos e Referência à Cultura Afrobrasileira no Acre, José Arimatéia, a sociedade tem deixado a desejar no que tange ao respeito aos princípios da Religiosidade Afro. “É respeitar a forma como comem, se vestem, andam, falam ou se calam”. E acrescenta: “Ao se desconhecer o princípio dessa religiosidade, desconsideram-se a cultura e as lutas da raça”.

MP cria, no âmbito da instituição, espaço que vai gerenciar demandas referentes à discriminação social

Na ocasião, o promotor de Defesa dos Direitos Humanos, Marco Aurélio, destacou o projeto de criação, no âmbito do MP, de um espaço específico dentro do Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC), que gerencie demandas referentes à discriminação racial. O projeto foi aprovado na última sexta-feira (10).
Segundo o prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, a união das instituições competentes e dos movimentos populares e sindicais é imprescindível para que a impunidade não avance. “É incrível como em pleno século 21 ainda precisemos lutar contra práticas racistas”, ressaltou.

No encontro, o ouvidor nacional da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República, Carlos Alberto, discorreu entre outros temas, sobre o sistema de cotas nas universidades públicas. “Já vencemos o debate de que cotas são inconstitucionais. Se está na lei, é para ser aplicado”. O ouvidor também destacou a importância de uma rede de atendimento às vítimas de discriminação racial, que seja operacionalizada pelos estados e municípios para dar celeridade ao processo de enfrentamento ao racismo.

Conforme censo do IBGE 2010, em Rio Branco, a população branca corresponde a 26,11%, preta a 5,54%, parda a 65,99, amarela a 2,13%, indígenas correspondem a 0,20% e 12% não se declararam. Nesse contexto, o Estatuto da Igualdade Racial considera população negra o total dos que se autodeclaram pretos e pardos. Dessa forma, 71,53% da população da capital acreana é negra. “Se algum cidadão sofrer ou testemunhar algum ato racista, deve prontamente procurar os órgãos competentes”, destaca a secretária adjunta de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, Lúcia Ribeiro. As instituições a que a secretária se refere dizem respeito ao MP/AC, Centro Integrado de Operações em Segurança Pública (Ciosp) e a própria Secretaria Adjunta de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEADPIR).

‘Rio Branco Sem Racismo’ é fruto de uma parceria do Governo Federal com o MP/AC e a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Adjunta de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

A UNOPAR oferece cursos de graduação à distância em diversas áreas. Um estudante, que tem deficiência auditiva, procurou o MP/AC e relatou que a falta desses profissionais estava dificultando o aprendizado. A interpretação era disponibilizada apenas no telão, no entanto, em razão das diferenças linguísticas regionais em alguns símbolos e sinais, os alunos surdos não conseguiam entender parte do conteúdo durante as aulas presenciais. Outra reclamação era de que a legenda disponibilizada no telão também passava de forma rápida, e com isso, dificultava a leitura e a compreensão.

Com a assinatura do TAC, a UNOPAR – Pólo Rio Branco – assumiu o compromisso de, até o final do primeiro semestre deste ano, capacitar os funcionários da instituição em LIBRAS para que possam se comunicar com os alunos deficientes auditivos. Também já está sendo oferecido treinamento para um professor com curso superior para trabalhar como intérprete em LIBRAS nas salas de aula, com a conclusão dessa capacitação até o final de 2013. Em caso de descumprimento, será aplicada uma multa diária de R$ 500,00.

O promotor de Justiça Rogério Voltolini Muñoz, que propôs o acordo, esclarece “que o deficiente auditivo é o que encontra maior dificuldade de ser incluído na sociedade, haja visto que a audição é o sentido essencial para aquisição da linguagem e comunicação, meios essenciais à integração entre as pessoas”.

A Organização Mundial de Saúde (OMS) estima que 10% da população mundial apresenta alguma deficiência auditiva. O censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de 2010, mostrou que 1,5% da população brasileira possui essa deficiência. Em 2002, foi sancionada a Lei nº10.436, que reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS).

O GEACOP é formado por seis membros e terá como principal função subsidiar as ações extrajudiciais e judiciais que exijam a intervenção do Ministério Público, coordenando atividades inerentes à função ministerial nesta área. Além disso, o grupo também vai atuar em todas as questões afetas aos conflitos coletivos pela posse de terra urbana e rural, no âmbito civil e criminal.

Segundo a procuradora-geral Patrícia Rêgo, a medida foi tomada devido aos inúmeros conflitos que têm como causa a disputa pela posse da terra urbana em razão da incipiência de políticas públicas habitacionais, entre outros motivos. Também incentivaram a criação desse grupo, os conflitos socioambientais registrados na zona rural, agravados por atos de violência.

“É necessário serenidade para lidar com situações como essas, devendo ser repudiadas quaisquer ações violentas e embates, esgotando-se todos os canais de negociação antes de qualquer atitude, em razão das consequências sociais graves e irreparáveis que podem advir”, justifica a procuradora-geral no ato de criação do GEACOP.

O grupo será coordenado pelo procurador de Justiça Oswaldo D’Albuquerque Lima Neto (Coordenadoria Criminal) e composto pelos promotores Vinícius Menandro Evangelista de Souza (Promotoria de Conflitos Agrários), Marco Aurélio Ribeiro (Promotoria de Direitos Humanos), Rita de Cássia Nogueira Lima (Promotoria de Habitação e Urbanismo), Francisco Maia Guedes (3ª Promotoria de Defesa da Infância e Juventude) e Rogério Voltolini Muñoz (Promotoria da Cidadania).